Registo

Termos de utilização do sistema de bicicletas partilhadas do Município de Rio Maior - RM BIKES

1. Introdução. Estes Termos de Utilização estabelecem os termos legais que regem a sua utilização do nosso sistema de bicicletas partilhadas RM BIKES bem como do site que faz toda a gestão do mesmo, alojado em http://rmbikes.cm-riomaior.pt/ ou de qualquer um de nossos sites afiliados. Por favor guarde uma cópia deste Contrato nos seus registos pessoais. Ao aceder ou utilizar o site o utilizador reconhece que leu, entendeu e concordou em ficar vinculado ao presente Acordo e à nossa Política de Privacidade (incorporados neste Acordo por esta referência), sem limitação ou qualificação. POR FAVOR, LEIA ESTE ACORDO COM ATENÇÃO porque contém informações importantes sobre os seus direitos legais, os recursos e as obrigações, incluindo cláusulas de resolução de contestações e limitações de responsabilidade e exclusão.

2. Modificação. A qualquer momento e ocasionalmente, sem o seu consentimento, podemos retificar, modificar ou alterar unilateralmente este Acordo, a nosso exclusivo critério e sem qualquer aviso ou causa. Ao continuar a utilizar o site após qualquer retificação, modificação ou alteração, o utilizador concorda em comprometer-se com todas essas retificações, modificações e alterações. Portanto leia, por favor, com atenção e regularmente, este Acordo para tomar conhecimento de todas as retificações, modificações e alterações.

3. Critérios de elegibilidade. Ao concordar com Acordo e Política de Privacidade, respeitando os seus termos, é elegível para utilizar este site, salvaguardando, no entanto, que existem certos programas no site que recolhem informações de identificação pessoal, os quais não poderão ser acessíveis a menores de 18 anos de idade.

4. Registo. Em relação à sua utilização do site, o utilizador declara que concorda em: 1.º fornecer informações precisas, atuais e completas sobre si, como pode ser solicitado por qualquer formulário de inscrição no site ("Dados de registo"); 2.º manter a segurança da sua senha do site e identificação; 3.º manter e atualizar o os seus dados de registo e todas as outras informações que fornecer ao Município de Rio Maior; e 4.º ser plena e exclusivamente responsável por toda a utilização de sua conta (abaixo definido) e por qualquer ação que ocorrer na sua conta. Todos os dados serão tratados de acordo com o preceituado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016).

5. Subscrições. Pode adquirir uma subscrição para utilizar o sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior. Para adquirir uma subscrição de utilizador frequente deve preencher um formulário de inscrição e criar uma conta de utilizador ("Conta"), no site, após o qual se tornará um membro registado ("Membro registado"). A subscrição de utilizador frequente permite a utilização do serviço sempre que desejar. Outra forma de utilizar o sistema é através da subscrição de utilizador ocasional, cujo registo é feito diretamente na aplicação do sistema ou nos quiosques do mesmo, através da utilização de cartão de crédito bancário, ficando automaticamente retida a quantia de cem euros por bicicleta utilizada, a título de caução. Os custos de utilização do sistema são definidos pela Câmara Municipal de Rio Maior e podem ser alterados a qualquer momento, constando sempre no site, aplicação móvel e quiosques, os valores a praticar. Após validados os seus dados pessoais e efetuado o registo, será enviado para a sua morada o cartão de utilizador frequente. O utilizador deve ativar seu cartão no site, na secção de "Login". A subscrição torna-se válida e ativa quando o cartão é ativado no site, ou poderá aceder ao sistema imediatamente, a partir da aplicação móvel. No prazo definido em cada subscrição, após a realização do registo, a mesma expira e o Membro pode renovar a sua subscrição no site, na secção "Login”. O cartão de utilizador frequente é pessoal, não pode ser transmitido a terceiros, razão pela qual qualquer tipo de utilização do cartão é da responsabilidade da pessoa identificada pelos dados que constam no registo; caso se registe algum uso abusivo, o cartão pode ser suspenso e o utilizador registado responsabilizado pelos danos ou utilizações extras efetuadas.

6. Duração. A duração do presente acordo começa com o registo no site e termina 10 anos após a sua última visita ao site. No entanto, o seu registo pode ser suspenso e/ou cancelado sempre que se identifique algum uso indevido ou pagamentos em falta.

7. Direitos de propriedade sobre o conteúdo do site; Licença limitada para aceder e utilizar o site. Todo o conteúdo que de encontra no site ou que está disponível através do site ou qualquer um dos sites associados, incluindo todos os desenhos, textos, gráficos, imagens, vídeo, informações, aplicações, software, música, som e outros arquivos e a sua seleção e arranjo (coletivamente, "Conteúdo do site") é propriedade exclusiva do Município de Rio Maior e suas partes relacionadas, com todos os direitos reservados ao Município de Rio Maior e suas partes relacionadas. Nenhum conteúdo do site pode ser modificado, copiado, distribuído, enquadrado, reproduzido, republicado, transferido, desfeito, exibido, publicado, transmitido ou vendido de qualquer forma ou através de qualquer meio, no todo ou em parte, sem o nosso prévio consentimento por escrito, que pode ser retido a nosso exclusivo critério, exceto no que diz respeito a qualquer conteúdo fornecido por si (como definido na Secção 8) que tenha colocado no site, de acordo com os termos deste Acordo e a nossa Política de Privacidade. Durante o tempo em que é elegível para utilizar o site e agir de acordo com os termos deste Acordo: 1- É-lhe concedida uma licença limitada para aceder e utilizar o site exclusivamente para a sua utilização pessoal e não comercial; 2 - É-lhe concedida uma licença limitada para aceder, utilizar, fazer download ou imprimir uma cópia de qualquer parte do conteúdo do site para o qual tenha obtido acesso devidamente, e unicamente para a sua utilização pessoal e não comercial. À exceção de conteúdos que tenham sido fornecidos por si, caso existam, não deve carregar ou republicar qualquer conteúdo do site em qualquer internet, intranet, extranet ou outro local e não deve incorporar qualquer informação relacionada em qualquer outro banco de dados ou compilação. Qualquer outra utilização do conteúdo do site é estritamente proibida. Tal licença limitada está sujeita a todos os termos deste contrato. Podemos iniciar qualquer ação legal em relação a qualquer violação deste acordo. Qualquer utilização do site ou do conteúdo do site, além dos que poderão ser especificamente autorizados neste documento, sem o nosso prévio consentimento por escrito (que pode ser retido a nosso exclusivo critério), é estritamente proibida e encerra automática e imediatamente todas as licenças concedidas pelo Município de Rio Maior aqui mencionadas. Esta utilização não autorizada pode também violar leis aplicáveis, incluindo leis de direitos de autor ou marcas registadas e os estatutos e regulamentos de comunicações. A menos que explicitamente indicado aqui, nada no presente contrato poderá ser interpretado como concessão de qualquer licença a qualquer direito de propriedade intelectual, seja por preclusão, implicação ou de outra forma. A qualquer momento e ocasionalmente, e sem o seu consentimento, podemos revogar unilateralmente qualquer licença que estejamos a conceder, em nosso exclusivo critério e sem qualquer aviso ou justificação.

8. Política de Utilização de Redes Sociais. O Município de Rio Maior e o sistema de partilhas de bicicletas – RM BIKES relaciona-se com a comunidade através de muitos espaços digitais. Para além do site http://rmbikes.cm-riomaior.pt, nós comunicamos com os nossos clientes através de plataformas de redes sociais, como o Facebook e página oficial do Município de Rio Maior e APP. Estas ferramentas permitem-nos conectar, partilhar os nossos interesses e experiências, e participar em conversas significativas. Ao comunicar com o sistema de partilha de bicicletas – RM BIKES através das redes sociais é importante que saiba que está a concordar com os termos e condições da nossa política de privacidade, que esperamos venha a satisfazer a necessidade de cada membro da comunidade para a sua expressão, mantendo o seu direito a sentir-se confortável, seguro e confiante no que respeita aos seus direitos e obrigações dentro da nossa comunidade. O Município de Rio Maior partilha conteúdos (informações, fotos, vídeo) com a nossa comunidade através de plataformas de redes sociais externas. Todos os comentários publicados em plataformas de redes sociais do Município de Rio Maior são moderados e se o Município de Rio Maior, a nosso exclusivo critério, determinar que qualquer publicação ou comentário viola os termos e condições desta Política de Redes Sociais, poderá remover esses comentários ou mensagens. O não cumprimento desta Política de Redes Sociais pode resultar na exclusão de conteúdo ou rescisão do seu acesso a plataformas de redes sociais do Município de Rio Maior.

Os conteúdos (informação, fotos, vídeos, etc.) que partilha com, ou que apresenta nas páginas do sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior – RM BIKES estão sujeitos ao Acordo dos Termos de Utilização do nosso alojamento do site e podem ser utilizados pelo Município de Rio Maior para qualquer finalidade, a nosso exclusivo critério. Não faça upload de qualquer coisa que não seja da sua propriedade, a menos que tenha autorização expressa do proprietário do conteúdo. Comentários que defendam atividades ilegais ou a publicação de materiais que violem direitos de autor ou marcas registadas de terceiros são proibidos. Se sente que algo da sua propriedade foi publicado sem o seu consentimento, consulte os Termos de Utilização para mais informações sobre como relatar possíveis violações de direitos de autor. É proibida a utilização de contas das redes sociais do sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior – RM BIKES/Município de Rio Maior para a promoção ou propaganda de um negócio ou transação comercial.

Os utilizadores só podem publicar conteúdos próprios e originais. Todos os conteúdos que violem os direitos de terceiros serão apagados. Se acha que um utilizador violou os termos desta Política de Redes Sociais entre imediatamente em contacto com o Município de Rio Maior. Embora tentemos manter um ambiente seguro nas nossas plataformas de redes sociais, não somos responsáveis pelas publicações de qualquer utilizador e não assumimos qualquer responsabilidade por tais mensagens. Até ao limite máximo permitido por lei, o Município de Rio Maior rejeita quaisquer garantias expressas e implícitas, incluindo as garantias de comercialização, adequação a uma finalidade particular, título, compatibilidade, segurança, precisão, não violação e utilidade, em relação a qualquer conteúdo publicado nas plataformas das nossas redes sociais.

9. Submissão de Conteúdos. O utilizador é total e exclusivamente responsável por todo o conteúdo que enviar, publicar, transmitir ou partilhar no site ("Submissão de conteúdos"). "Conteúdo do site", conforme definido na Secção 7 do presente acordo, inclui toda a "Submissão de conteúdos." Não pode fazer upload, publicar, transmitir ou partilhar qualquer conteúdo no site que não tenha sido criado por si ou para o qual não tenha permissão para fazer upload, publicar, transmitir ou compartilhar. A qualquer momento e ocasionalmente, e sem o seu consentimento, podemos rever unilateralmente o site e apagar, remover ou restringir qualquer acesso ou visualização de qualquer conteúdo do site, a nosso exclusivo critério e sem qualquer aviso ou justificação. Está total e unicamente responsável, por sua conta e risco, pela criação de cópias e substituição de qualquer conteúdo de que tenha feito upload, publicado, transmitido ou partilhado no site do sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior – RM BIKES e suas partes relacionadas de qualquer outra forma. Ao submeter conteúdos no site autoriza automaticamente o Município de Rio Maior e suas partes relacionadas a realizar cópias dos mesmos se o considerarmos necessário ou apropriado, a nosso exclusivo critério. Ao publicar conteúdos no site está automaticamente a conceder, indicando e garantindo o direito de conceder ao Município de Rio Maior e suas partes relacionadas uma perpétua, não exclusiva, transferível, totalmente integralizado, direito irrevogável, mundial e licença para utilizar, copiar, executar publicamente, exibir publicamente, sublicenciar, reformatar, traduzir, parcial ou totalmente, distribuir, modificar, preparar trabalhos derivados ou incorporar em outros trabalhos qualquer conteúdo para qualquer finalidade (comercial, publicidade ou de outra forma).

10. Código de Conduta. O sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior e o Município de Rio Maior não são responsáveis pela sua conduta ou a conduta de qualquer terceiro. No entanto, numa tentativa de tornar o site um lugar mais seguro e saudável, além de outros termos deste Contrato, o utilizador concorda com todas as seguintes regras específicas que regem a sua conduta no site:

Não deve fazer upload, publicar, transmitir, partilhar, armazenar ou disponibilizar qualquer conteúdo que julgue, a qualquer momento e ocasionalmente, a nosso critério, prejudicial, ameaçador, ilegal, difamatório, transgressor, abusivo, inflamatório, de assédio, vulgar, obsceno, fraudulento, invasivo da privacidade ou dos direitos de publicidade, odioso, ou racial, étnico, sexual ou de outra forma censurável.

Não deve fazer upload, publicar, transmitir, partilhar, armazenar ou disponibilizar de outra forma: (1) qualquer informação ou material que viole os direitos do sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior – RM BIKES e o Município de Rio Maior ou qualquer terceiro, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual; (2) qualquer anúncio de terceiros, incluindo serviços de troca de bandeira; (3) nenhum vírus, trojans, worms ou outro software malicioso; ou (4) qualquer informação ou material que possa constituir ou encorajar condutas que sejam uma ofensa criminal ou erro civil ou que violem qualquer lei aplicável ou do presente Acordo.

Não deve fazer upload, publicar, transmitir, compartilhar, armazenar ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja ou viole os direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos da autarquia, suas partes relacionadas ou qualquer terceiro.

Não deve tentar contornar quaisquer técnicas de filtragem de conteúdo que nós possamos utilizar.

Não deve utilizar scripts automatizados para recolher informações ou outras formas de interagir com o site ou os seus servidores.

Não deve registar-se em mais de uma conta ou registar-se numa conta em nome de qualquer pessoa que não seja o utilizador.

Não deve realizar upload, publicar, transmitir, partilhar, armazenar ou disponibilizar qualquer informação confidencial de terceiros, incluindo endereços de correspondência, números de telefone, endereços de email, números de segurança social ou números de cartões de crédito.

Não deve solicitar informações pessoais de alguém com menos de 18 anos de idade ou solicitar senhas ou informações de identificação pessoal para fins comerciais ou ilícitos.

Não deve tentar utilizar a conta, serviço ou sistema de outra pessoa.

Não deve fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou prestar falsas declarações relativamente ao seu emprego, agência ou afiliação com qualquer pessoa ou entidade

Não deve perseguir, ameaçar, assediar qualquer pessoa ou infringir ou tentar violar a sua privacidade.

Não deve interferir ou interromper servidores ou redes conectadas ao site ou qualquer outro servidor ou serviços do site.

Não deve tentar ter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes informáticas.

Não deve fazer upload, publicar, transmitir, partilhar ou disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, solicitações, materiais promocionais, "junk mail", "spam", "chain letters", "esquemas de pirâmide", ou qualquer outra forma de solicitação.

Não deve fazer upload, publicar, transmitir, armazenar, partilhar, ou de outra forma disponibilizar conteúdo que possa constituir, incentivar ou fornecer instruções para uma ofensa criminal, que viole os direitos de qualquer parte, ou que de outra forma crie qualquer responsabilidade ou violar qualquer lei local, estadual, nacional internacional, regulamentação ou código de ética.

Não deve tomar qualquer medida que possa prejudicar, atrapalhar ou manipular a integridade de qualquer parte ou programa do site.

Não deve operar ou participar em qualquer jogo ou loteria.

Não deve utilizar o site para fins ilegais, incluindo drogas, lenocínio, prostituição ou terrorismo.

Não deve desobedecer ou violar este contrato ou qualquer outra instrução ou política aplicável publicada pelo Município de Rio Maior e suas partes relacionadas.

Não deve publicar, transmitir, armazenar, partilhar ou de outra forma disponibilizar conteúdos que, a nosso critério exclusivo, sejam de caráter censurável ou restrinjam ou inibam qualquer terceiro de utilizar ou desfrutar do site, ou que possam expor o sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior e o Município de Rio Maior ou qualquer outra pessoa a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo. Os conteúdos no site ou qualquer site afiliado podem ser acessíveis a pessoas com menos de 18 anos de idade. A qualquer momento e ocasionalmente, e sem o seu consentimento, e em nosso exclusivo critério e sem qualquer aviso ou justificação, o Município de Rio Maior pode (i) remover, excluir ou restringir o acesso a informações que são consideradas impróprias para qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade, (ii) recusar-se a publicar, transmitir, ou remover qualquer conteúdo enviado ou publicado pelo utilizador, (iii) avaliar o perfil pessoal do utilizador e alterar qualquer erro de digitação ou ortografia, (iv) alterar ou suprimir o seu acesso ao site e qualquer site afiliado.

11. Normas de utilização do sistema. Antes de utilizar qualquer serviço, o utilizador deve concordar com as normas de utilização do sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior – RM BIKES. Ao utilizar o site ou qualquer serviço, o utilizador concorda em ficar vinculado às normas de utilização aprovadas em reunião de Câmara e todas as futuras alterações, modificações e alterações dos mesmos.

 

12. Política de Direitos de autor e Reclamações sobre direitos de autor. O Município de Rio Maior respeita os direitos de propriedade intelectual, e proíbe o upload, publicações, transmissões, partilhas ou a disponibilização de qualquer material que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ao receber uma notificação apropriada de alegada violação de direitos de autor, conforme descrito abaixo, podemos remover imediatamente ou desabilitar o acesso a qualquer material supostamente infrator e poderemos encerrar a conta de qualquer infrator de repetição, de acordo com a lei. Se o utilizador achar que o seu próprio trabalho com direitos de autor está acessível no site ou qualquer serviço, sendo violados os seus direitos de autor, pode imediatamente comunicar aos nossos serviços legais por escrito, conforme estabelecido de seguida e contendo substancialmente as seguintes informações:

Identifique detalhadamente o trabalho protegido por direitos de autor ou de propriedade intelectual que o utilizador alega ter sido violada, para que possamos localizar o material. Se vários trabalhos com direitos de autor num único site online forem abrangidos pela sua notificação, o utilizador pode apresentar uma lista representativa dos respetivos trabalhos no site.

Identifique o URL ou outro local específico no site ou serviço que contém o material que o utilizador alega que viola os seus direitos de autor descrito no item 1 acima. O utilizador deve apresentar informações suficientes para localizar o suposto material infrator.

Forneça a assinatura eletrónica ou física do proprietário dos direitos de autor ou pessoa autorizada a agir em nome do proprietário.

Inclua uma declaração sua de que tem uma crença de boa fé que o utilizador contestado não está autorizado pelo proprietário dos direitos de autor, seu agente ou a lei.

Inclua uma declaração de que as informações contidas na sua notificação são precisas e que atesta, sob pena de perjúrio, que o utilizador é o proprietário dos direitos de autor ou que está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor.

Inclua o seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail. O utilizador pode fazer a sua notificação de alegada violação de direitos de autor enviando uma carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, por correio ou e-mail, conforme descrito abaixo:

E-mail
geral@cm-riomaior.pt

Carta
Município de Rio Maior
Praça da República – Ed. Paços do Concelho
2040-325 Rio Maior


 

Por favor, tenha em atenção que será responsabilizado por danos, incluindo os custos e os honorários dos advogados (incorrida no julgamento, em recurso, ou não), caso expresse de forma indevida que um produto ou atividade viola os seus direitos de autor. A apresentação de um formulário falso nesta página constitui perjúrio. Ao receber uma notificação adequada de alegada violação de direitos de autor, como descrito acima, poderemos remover ou desabilitar o acesso ao material supostamente infrator e notificar imediatamente o alegado infrator da sua reclamação. Podemos também aconselhar o alegado infrator do procedimento de notificação legal descrito abaixo, pelo qual o alegado infrator pode responder à sua reclamação e solicitar que restauremos o material.

Se o utilizador acredita que o seu material com direitos de autor foi removido do site ou serviço como resultado de qualquer erro ou má identificação, então o utilizador pode enviar uma contra-notificação por escrito ao nosso Departamento Legal. Para ser uma contra-notificação eficaz, a sua contra-notificação deve incluir substancialmente as seguintes informações:

Identificação do material que foi removido ou desativado e o local em que o material apareceu antes de ser removido ou desativado.

Uma declaração na qual o utilizador concorda com a jurisdição do Tribunal do distrito em que o seu endereço está localizado ou, se o seu endereço está fora de Portugal, para qualquer distrito judicial em que o prestador de serviços pode ser encontrado.

Uma declaração na qual o utilizador aceita citação da parte que apresentou a notificação de violação de direitos de autor ou do agente da parte.

O seu nome, endereço e número de telefone.

A declaração, sob pena de perjúrio, de que o utilizador tem uma boa fé que o material em questão foi removido ou desativado como resultado de um erro ou identificação incorreta.

A sua assinatura física ou eletrónica. O utilizador pode enviar a sua contra-notificação, enviando uma carta ao nosso agente designado por correio ou e-mail conforme descrito abaixo:

E-mail
geral@cm-riomaior.pt

Carta
Município de Rio Maior
Praça da República – Ed. Paços do Concelho
2040-325 Rio Maior


 

Se o utilizador nos enviar uma contra-notificação por escrito, válida, dando a conhecer as exigências descritas acima, então poderemos restaurar o seu material removido ou desativado, o mais tardar em 14 dias úteis a partir da data em que recebemos a sua contra-notificação, a menos que o nosso representante legal receba primeiramente uma notificação da parte que apresenta a notificação inicial de alegada violação de direitos de autor que nos informa que tal parte entrou com uma ação judicial para o impedir de realizar uma atividade relacionada com o material em questão em infração. Por favor tenha em atenção que será responsabilizado por danos, incluindo os custos e os honorários dos advogados (incorridos no julgamento, em recurso, ou não) caso expresse de forma indevida que o conteúdo desativado ou removido foi removido por engano ou identificação errada. A apresentação de um formulário falso nesta página constitui perjúrio.

13. Política de infrações repetidas. A qualquer momento e ocasionalmente o Município de Rio Maior pode, a seu exclusivo critério e sem aviso ou justificação, limitar o acesso ao site ou encerrar qualquer licença limitada para aceder e utilizar o site de qualquer utilizador que viole qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, haja ou não qualquer reincidência.

14. Marcas Registadas. Todo o conteúdo do site e todos os nomes de produtos, marcas comerciais, marcas de serviços e logotipos fornecidos pelo Município de Rio Maior e suas partes relacionadas no site são de propriedade integral ou licença válida do Município de Rio Maior. Todos os nomes de produtos, marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos de propriedade de terceiros continuam a ser propriedade desses terceiros.

15. Submissão de Ideias. Se o utilizador apresentar qualquer ideia, sugestão ou testemunho ao Município de Rio Maior, de imediato, a qualquer momento e ocasionalmente, temos o direito de utilizar ou modificar a sua submissão, a título gratuito, da forma que julgarmos apropriada, a nosso exclusivo critério e sem o seu consentimento ou qualquer aviso ou justificação, incluindo qualquer divulgação na Internet. O utilizador concorda que não irá violar ou infringir quaisquer direitos de terceiros, incluindo privacidade, publicidade, intelectual ou direitos de propriedade (tais como direitos de autor ou direitos de marca). Se fizer qualquer submissão o utilizador declara e garante, de imediato, que (i) possui ou controla os direitos sobre a sua submissão, e (ii) a submissão não constitui ou contém qualquer vírus de software, solicitação comercial, cadeia de cartas, envio em massa ou outra forma de "spam" ou software malicioso. O utilizador não deve utilizar qualquer endereço de e-mail falso, fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou induzir em erro o Município de Rio Maior e suas partes relacionadas ou qualquer terceiro quanto à origem de qualquer envio. Pode, no entanto, publicar sob um nome de utilizador ou anonimamente, mas apenas quando, ao apresentar-se com o nome de utilizador, se rege de acordo com os termos deste acordo. "Reivindicações" significa todas e quaisquer responsabilidades, reclamações, perdas, danos, despesas, custos (incluindo honorários dos advogados incorridos durante o julgamento, em recurso, ou não), dívidas, multas, taxas, ou penhoras, de caráter direto ou indireto, incluindo consequenciais, exemplares, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes ou de outra forma. O utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade o Município de Rio Maior de todas e quaisquer reivindicações que surgem fora de ou relacionadas com qualquer submissão.

16. Questões relacionadas com o Cartão de Crédito. O utilizador ocasional, ao utilizar o serviço através que qualquer um dos quiosques ou a APP dos sistema, deve digitar um número e data de expiração válidos do cartão de crédito, antes de ser autorizado a utilizar o serviço, e pelo presente, o utilizador declara e garante que está autorizado a utilizar o cartão de crédito. O utilizador autoriza o Município de Rio Maior ou terceiro por si subcontratado a cobrar do cartão de crédito todas as despesas incorridas na sua conta, incluindo todas as taxas adicionais e os encargos de reparação. Se o utilizador desejar contestar qualquer cobrança da sua conta, deverá entrar em contato com a o Município de Rio Maior no prazo de 10 dias da receção do extrato onde está incluída a cobrança em contestação. Os Membros Registrados têm o dever de atualizar todas as alterações relacionadas com o seu cartão de crédito. Quando um membro ocasional dá início a uma subscrição um valor de € 100,00 fica cativo no seu cartão de crédito; o mesmo acontece quando um membro ocasional subscreve o serviço numa estação de pagamento. Se um Membro retirar novamente uma bicicleta de uma doca, enquanto aquele valor ainda se encontra cativo, não será retido um valor adicional no seu cartão. Se a bicicleta for devolvida no prazo máximo permitido, este valor pode ser libertado no prazo de máximo de dez dias, dependendo das políticas do banco a que pertence a conta do membro. A transmissão de dados ao processador dos mesmos e a aprovação de um cartão de crédito deve levar menos de 10 segundos; no entanto, um cartão de crédito pode não permitir uma sobrecarga / descoberto, o que significa que o pedido de transação de um membro poderá ser negado. Todas as recusas de uma transação do banco de um membro, todos os valores cativos, e todas as outras questões semelhantes são da exclusiva responsabilidade dos membros e devem ser resolvidas entre o membro e o seu banco. O o Município de Rio Maior adota medidas razoáveis para garantir que toda a transmissão de dados pela é feita com segurança e privacidade; No entanto, apesar dessas medidas, o Município de Rio Maior não pode garantir a segurança completa de todos os cartões de crédito e outros dados transmitidos pela à entidade processadora dos dados bancários. Por favor, reveja as isenções e limitações de responsabilidade estabelecidas abaixo, que são aplicáveis à utilização de cada Utilizador do serviço, incluindo a transmissão de cartão de crédito e outros dados.

17. Política de Encriptação. O site utiliza tecnologia de criptografia para proteger informações de acesso por terceiros não autorizados. NÃO PODEMOS GARANTIR QUE A TECNOLOGIA DE CRIPTOGRAFIA FUNCIONARÁ CONFORME O PREVISTO OU QUE TERCEIROS NÃO PODERÃO ACEDER A QUAQUER INFORMAÇÃO. Se o utilizador tiver alguma preocupação relativamente ao envio de todas as informações através da Internet, deve optar por utilizar um meio alternativo de transmissão. Ao enviar informações através da Internet na sua conexão durante a sua utilização do site, o utilizador concorda em indemnizar e desresponsabilizar o Município de Rio Maior de todas as reivindicações (conforme definido no Artigo 14) que surgem fora de ou relacionadas com qualquer falha de qualquer tecnologia de criptografia utilizada para proteger suas informações.

18. Política de Privacidade. Temos políticas de confidencialidade na nossa política de privacidade on-line, que se encontram aqui totalmente incorporadas por esta referência. Para as rever, clique em Política de Privacidade. Ao continuar a utilizar o site o utilizador concorda em ficar vinculado à nossa política de privacidade e todas as futuras retificações, modificações e respetivas alterações.

19. Sites de Terceiros e Conteúdo. O site pode conter, ou o utilizador pode ser enviado por meio do site, links para outros sites e anúncios ("Sites de terceiros"), bem como artigos, fotografias, textos, gráficos, imagens, desenhos, música, som, vídeo, informações, aplicações, software e outros conteúdos ou itens pertencentes a ou provenientes de terceiros ("Aplicativos, software ou conteúdo de terceiros"). Tais sites de terceiros e aplicativos, software ou conteúdo de terceiros não são investigados, monitorizados ou verificados quanto à precisão, adequação ou integridade pelo Município de Rio Maior. O sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior – RM BIKES não é responsável por quaisquer sites de terceiros acedidos através do site ou por quaisquer aplicativos, software ou conteúdo de terceiros publicado no, disponível através, ou instalado a partir do site, incluindo qualquer conteúdo, opiniões, práticas de privacidade ou outras políticas contidas em quaisquer sites de terceiros ou aplicativos, software ou conteúdo de terceiros. A inclusão de, ligando para, ou a instalação de quaisquer sites de terceiros ou quaisquer aplicativos, software ou conteúdo de terceiros não implica qualquer aprovação ou endosso do mesmo pelo Município de Rio Maior. Se o utilizador decidir deixar o site e aceder os sites de terceiros ou utilizar ou instalar quaisquer aplicativos, software ou conteúdo de terceiros, fá-lo-á por sua conta e risco. O utilizador deve rever os termos e políticas aplicáveis, incluindo privacidade e práticas de recolha de dados, de quaisquer sites de terceiros nos quais o utilizador navegar a partir do site ou incluir com qualquer aplicativo que o utilizador usar ou instalar a partir dos sites de terceiros.

20. Isenção de responsabilidade. O utilizador reconhece e concorda que a utilização do site é por sua conta e risco. Até ao limite máximo permitido por lei, o sistema de partilha de bicicletas de Rio Maior – RM BIKES rejeita todas as garantias expressas e implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um determinado fim, título, compatibilidade, segurança, precisão, não violação, e utilidade, em relação a qualquer serviço, ao site, qualquer conteúdo do site, ou qualquer informação contida no site (coletivamente, "trabalhos"). Os trabalhos são fornecidos "como está" e "como disponível". O utilizador confia no trabalho unicamente por sua conta e risco. Não garantimos que quaisquer trabalhos serão ininterruptos ou sem erros. Podem existir atrasos, omissões, interrupções, ou imprecisões nas informações ou outros materiais que estejam disponíveis em ou através dos trabalhos. O utilizador assume total responsabilidade e risco de perda, inclusive perda de dados, resultante do download ou utilização dos trabalhos. Embora possamos tomar medidas razoáveis para impedir a introdução de vírus e outros materiais destrutivos para ou através dos trabalhos, não podemos garantir ou assumir garantias de que os trabalhos ou materiais que possam ser baixados dos trabalhos estão livres de tais características nefastas. Não somos responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos atribuíveis a qualquer um dos anteriores.

21. Responsabilidade Limitada. O utilizador reconhece e concorda que o Município de Rio Maior não é responsável por qualquer dano, obrigação, reclamação, perda, avaria, despesa, custo (incluindo honorários dos advogados, incorrida no julgamento, em segunda instância, ou de outra forma), dívidas, multas, taxas, ou penhoras, de caráter direto ou indireto, incluindo consequenciais, exemplares, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes ou não, que surgem de ou se relacionam com (a) este acordo, (b) a sua utilização ou incapacidade de utilização do serviço, (c) a sua utilização de qualquer informação, (d) qualquer acesso não autorizado ou alteração da sua transmissão ou de dados, ou (e) qualquer ação ou omissão de qualquer outro utilizador. O utilizador renuncia a todas e quaisquer reclamações em relação ao precedente, seja com base em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), legais, ou outros, mesmo que tenham sido informados da possibilidade de tais danos. A nossa responsabilidade total perante todo e qualquer contrato, ato ilícito (incluindo negligência), questões legais ou outras reivindicações decorrentes de ou em relação a (i) este acordo, (ii) a utilização ou impossibilidade de utilização do serviço, (iii) a utilização de qualquer informação, (iv) qualquer acesso não autorizado ou alteração de sua transmissão ou de dados, ou (v) qualquer ação ou omissão de qualquer outro utilizador é limitado ao montante de 100,00€. Algumas jurisdições não permitem responsabilidade limitada ou a exclusão de garantias. Caso alguma dessas leis se aplique ao utilizador, alguns ou mesmo todos os itens acima relativos a isenções, exclusões ou limitações poderão não se aplicar e o utilizador poderá ter direitos adicionais.

22. Indemnização. O utilizador concorda em indemnizar e desresponsabilizar o Município de Rio Maior de todas as reivindicações (conforme definido no Artigo 14) que surjam fora de ou relacionadas com (i) este acordo, (ii) a utilização ou incapacidade de utilizar os serviços ou trabalhos, (iii) a utilização de qualquer informação, (iv) qualquer acesso ou alteração da sua transmissão não autorizada de dados ou, (v) qualquer ação ou omissão por qualquer outro utilizador.

23. Lei aplicável e foro competente. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Para dirimir quaisquer conflitos que resultem da sua interpretação e aplicação, é competente o Tribunal da Comarca de Santarém, com exclusão de qualquer outro.

24. Renúncia. Nenhuma renúncia de qualquer violação de qualquer disposição do presente acordo constitui uma renúncia a qualquer outra violação ou de qualquer outra disposição do presente acordo. Os termos deste contrato poderão ser dispensados ou alterados somente por escrito e só pela parte que tem direito aos benefícios do termo que está a ser renunciado ou alterado.

25. Recursos cumulativos. Todos os direitos e recursos concedidos ao abrigo ou referidos no presente acordo são cumulativos e não exclusivos, e recorrer a um não exclui recorrer a outro ou a qualquer outro direito ou recurso previsto na lei.

26. Acordo final. Este acordo contém o acordo completo e integral, final e exclusivo entre as partes com relação ao assunto em questão. Este acordo substitui todos os outros acordos anteriores, escritos ou orais, relativos a esse assunto. A qualquer momento e ocasionalmente, e sem o seu consentimento, podemos alterar ou modificar unilateralmente este acordo, a nosso exclusivo critério e sem qualquer aviso ou justificação.

27. Representações. Cada parte representa e garante à outra parte que: (i) a parte tem o poder legal e autoridade para celebrar este acordo e para empreender e realizar todos os seus deveres e obrigações contratuais; (ii) não há nenhum contrato ou outra obrigação legal que impeça a parte de celebrar este contrato ou de realizar todos os seus deveres e obrigações contratuais; e (iv) este acordo é um acordo juridicamente vinculativo e plenamente aplicável à parte.

28. Comunicações Electrónicas. Quando o utilizador visitar o site ou enviar e-mails para o sistema de partilha de bicicletas – RM BIKES, o utilizador está a comunicar eletronicamente com o Município de Rio Maior. Como resultado, o utilizador concorda em receber comunicações eletronicamente do sistema. A nossa comunicação com o utilizador é feita por e-mail ou por editais no site. O utilizador concorda que todos os acordos, notificações, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente ou que publicamos no site cumprem os requisitos legais de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

29. Interpretação do contrato. Os títulos deste acordo não afetam a interpretação do presente acordo. "Ou" não está a ser exclusiva no seu significado. "Incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando a". "Nisto", "abaixo" e outros termos similares referem-se a este acordo como um todo e não se limitam à secção específica sobre o parágrafo em que eles aparecem. Termos plurais referem-se a todos os membros da classe relevante e termos singulares referem-se a um ou mais membros da classe relevante. Todos os pronomes incluem as formas pronome masculino, feminino e neutro. Todos os horários e exposições aqui referidos são aqui incorporados por referência.


 

Avisos: O utilizador pode entrar em contacto com o Município de Rio Maior por carta, por telefone ou por email, através do endereço, número de telefone e endereço de e-mail abaixo:


 

E-mail
geral@cm-riomaior.pt

 

Carta
Município de Rio Maior
Praça da República – Ed. Paços do Concelho
2040-325 Rio Maior


 

 

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